A ELABORAÇÃO DE UM PARECER CONSTITUCIONAL

A CONSTITUIÇÃO É A LEI DE MAIOR IMPORTÂNCIA FORMAL.
COMO OUTRAS, ANACRÓNICAMENTE COM O MESMO DEVER JURÍDICO, COMO SEJAM OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE SENÃO SOBREPOSTOS À LEI MÁXIMA, MAS COM ELA COORDENADOS.
PARA FAZER A ANÁLISE (RÍDICULA) DE UMA DÚVIDA LEGAL SUSCITADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (AO QUE PARECE SER, OFICIALMENTE), NUM DIPLOMA DESTA NATUREZA, OU SEJA, DE CARÁCTER ECONÓMICO, O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL UTILIZA DIVERSAS FONTES DO DIREITO, CORRELACIONA A INTENÇÃO DA LEI COM AS LEIS ANTERIORES E AS LEIS QUE POSTERIORMENTE DELA DERIVAM, E ANALISA AS HIERARQUIAS DAS NORMAS EM ESTUDO COM OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS IMEDIATAS, NOMEDAMENTE NESTE CASO PARTICULAR, COM AS NORMAS DO DIREITO ECONÓMICO EUROPEU.
CHEGADOS A ESTA FASE, O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, ADMITE POSSIBILIDADES DE REVISÃO CASO DE VERIFIQUE INCOMPATIBILIDADES OU A SUA NULIDADE POR VIA DE LAPSO DE FORMA, OU A SUA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
NÃO SENDO ESTA LEI, UMA ANÁLISE QUE PELA SUA NATUREZA ÓBVIA (ECONÓMICA), NÃO FUNDAMENTA A ANÁLISE PROFUNDA E CUIDADA DE UM ORGÃO INSTITUCIONAL COMO É O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, E QUE AO DEPARAR-SE COM UMA LEI DE CONJUNTO MERAMENTE FUNCIONAL ENCONTRA POR ISSO NOS CÁLCULOS FISCAIS E FINANCEIROS, MATÉRIA PASSÍVEL DE INCONSTITUCIONALIDADE, ANTES DE MAIS ATRAVÉS DO PRÍNCIPIO DE IGUALDADE E EQUIDADE, MAS MAIS IMPORTANTE AINDA, A SUA TOTAL DESFASATEZ PERANTE A LEI COMUNITÁRIA VIGENTE, DA QUAL NÃO PODE SER ALIENADA, DADO QUE AS FINANÇAS LOCAIS SÃO OBJECTO PERMANENTE DE ATRIBUIÇÃO DE FUNDOS E DE FISCALIZAÇÃO EXTRA-ESTATAL.
ASSIM, UMA NORMA DESTA NATUREZA AVALIADA COMO DE IMPORTANTE INTERESSE NACIONAL PORQUE A ELA SE REFERE O ORÇAMENTO DE ESTADO, PROVOCA NAS NORMAS DIRECTA OU INDIRECTAMENTE IMPLICADAS UMA INCONSTITUCIONALIDADE PRIMEIRAMENTE AGRESSIVA QUANDO EM FACE DO PRIMADO DA LEI, E DEPOIS DANOSA (E AQUI, AINDA MAIS INCONSTITUCIONAL SE TORNA) PORQUE TOMA A FORMA DE PERDAS AO COLECTIVO E SIMULTANEAMENTE AO PARTICULAR.
ESTA NORMA, AO INTERFERIR COM O MERCADO LIVRE DE CIRCULAÇÃO DE BENS E PESSOAS DA ESFERA EUROPEIA, TOMA PROPORÇÕES TÃO GRAVES, QUANTO AQUELAS QUE SÃO DIRECTAMENTE APLICADAS AO ESTADO PREVARICADOR, QUER EM FORMA DE COIMAS, QUER EM FORMA DE INIBIÇÕES LEGAIS.

TOMARAM NOTA?