Friday, December 29, 2006

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EX.MOS SENHORES DRS. JUIZES

EXISTE CLARAMENTE UMA CONCERTAÇÃO POLÍTICA GRAVE EM REDOR DA APROVAÇÃO DOOE/2007.
O FACTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA TER APROVADO PREVIAMENTE O OE SEM O RESPEITO PELO PARECER DESSE TRIBUNAL RELATIVAMENTE À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DAS FINANAÇAS LOCAIS, REQUERIDA POR ELE PRÓPRIO, DEMONSTRA UMA DE DUAS COISAS.
OU, EFECTUADOS CONTACTOS COM OS JUIZES, RECEBEU A GARANTIA DA PASSAGEM DO DIPLOMA, SENDO QUE O OE SERÁ DEVIDAMENTE RECTIFICADO NO DECORRER DO PRÓXIMOA NO E SERÃO ORQUESTRADAS FORMAS DE INVIABLIZAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA SNORMAS.
OU, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NUM TOTAL DESRESPEITO PELAS FUNÇÕES DO ORGÃO MÁXIMO DE FISCALIDADE E GUARDIÃO DA LEI, REMETEU A DECISÃO PARA O FORO POLÍTICO DA QUESTÃO, OBRIGANDO O TC A APROVAR IMPLICITAMENTE O DITO DIPLOMA.
COMO, V. EXAS RECONHECERÃO, O ENVIO DESTE DIPLOMA PARA ANÁLISE É POR SI MESMO, CARICATO E PICTÓRICO, DADA A DESCARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO MESMO.
CONTARIA, COMO VOSSA CONCIDADÃ, SENÃO COM A IMPARCIALIDADE DOS ORGÃOS INSTITUCIONAIS, COM A ÉTICA INERENTE DAS FUNÇÕES QUE PRESIDEM.
A DEMONSTRAÇÃO E ADMISSÃO DO ERRO FAZEM PARTE DA DÚVIDA CIENTÍFICA.

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